Código de Referencia:

Título /Nombre Atribuído: Administração Municipal de Nova Friburgo

[c] 01-01-1818 / 31-12-1946

Nivel de Descripción: Fondo

Historia Archivística: A prefeitura de Nova Friburgo foi criada pela lei estadual 1.506, em 19 de agosto de 1916. Em
1921, adquiriu sua primeira sede: a antiga casa do Barão do mesmo nome. Até a criação do
Centro de Documentação Histórica Pró-Memória de Nova Friburgo, hoje Fundação Dom João
VI de Nova Friburgo, o que havia em termos de arquivo permanente ou histórico da prefeitura,
segundo pudemos apurar, era um “arquivo morto” nos porões da sede original da Prefeitura, na
ex-Casa do Barão, depois transferido para o prédio anexo, nos fundos da atual sede, onde
funcionou até 2013 o arquivo Central da Secretaria de Administração.

Historia Institucional/Reseña Biográfica: A Vila de Nova Friburgo foi a segunda unidade político-administrativa criada no território
vagamente conhecido, no século XVIII, como “Sertões do Macacu”. Embora houvesse já na área fazendas, no início do século XIX, a vila foi criada em decorrência da instalação da primeira colônia de imigrantes europeus não portugueses no Brasil, quando este ainda era parte do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves(1815-1822). Antes mesmo da chegada de colonos suíços a antiga Fazenda do Morro Queimado, local já escolhido e em preparação para sediar a vila da colônia, D. João VI assinou, em 03 de janeiro de 1820, um alvará e dois decretos regulando a questão. No alvará, além de ratificar o que já vinha sendo feito (edificar casas e prédios para administração) em cumprimento ao acordado em 1818 com o representante do Cantão de Fribourg, criava a vila desmembrando-a da vila de Cantagalo.
Como tal, Nova Friburgo deveria passar a ter “todas as prerrogativas e privilégios” que
gozavam as demais vilas do Reino, constituindo então Câmara de Vereadores, com direito a cobrar impostos, e baixar “posturas”, além de receber um “juiz de fora”, pelourinho e cadeia pública.
Por isto, no mesmo alvará D. João ordenava que fossem eleitos “dois juízes ordinários, um de
órfãos; três vereadores, um procurador do conselho e dois almotacés”. Segundo determinava o
mesmo alvará, ficava criado na vila “dois Ofícios de Tabelião do Público e Notas”. Ao primeiro
Ofício de Tabelião ficava “anexo os de Escrivão da Câmara, Almotaceria e sizas”, e, ao
segundo Ofício de Tabelião o “de escrivão dos órfãos”. Eram criados também os cargos de
Alcaide e de Escrivão da Câmara. O “juiz de fora” da Vila de Santo Antônio de Sá e de Magé,
segundo um dos decretos acima mencionados, ficou encarregado de julgar os eventuais
conflitos entre os colonos suíços da vila e “outras pessoas portuguesas e estrangeiras (...) conservando-se, todavia, a jurisdição que compete aos juízes da sobredita vila(...), nos casos em que os mesmos colonos entre si [litigassem]”.
Além do alvará acima mencionado, um decreto real assinado na mesma data criava a freguesia
de São João Batista de Nova Friburgo, desmembrada de Cantagalo, subordinando seu Termo distritos) à vila de Nova Friburgo. Conforme o decreto, a mesma se estendia “desde as águas compridas até o Rio Grande, compreendendo todo o território que vai da sobredita vila até o Rio Paquequer do lado de Oeste, e para a parte de Leste até o alto da serra, cujas vertentes deitam para o Rio de São João.” Sendo a freguesia uma unidade administrativa eclesiástica, o
referido decreto nomeava dois padres suíços, vindos com os colonos, para atuar na mesma; o
padre Jacob Joye e seu coadjutor padre Joseph Aeby. Ao longo do Império, seriam criadas no
território abrangido pela vila de Nova Friburgo mais três freguesias: Nossa Senhora da Conceição do Paquequer (1843), São José do Ribeirão (1857) e Nossa Senhora Conceição da
Sebastiana (1863).
Durante os primeiros onze anos de sua existência, a vila de Nova Friburgo não pode reger plenamente a vida municipal, uma vez que a autonomia da Câmara esbarrava numa estrutura paralela de poder com a qual conflitou diversas vezes. Esta era a “Administração da Colônia”,
instituída por decreto de D. João VI, em 16 de maio de 1818. Embora esta tivesse sido criada para funcionar, em princípio, até que fosse criada a Câmara, continuou existindo e operando até 1831, com subordinação direta ao rei e, depois da Independência, ao Imperador,
subordinação esta que se materializava na pessoa do Monsenhor Pedro Machado de Miranda
Malheiros, Desembargador do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens. Sediado na vila,
havia um diretor, cargo que foi exercido por militares do Exército que se reportavam à
Monsenhor Miranda; note-se que este último tinha também a função de Inspetor de
Estrangeiros.
Com a extinção daquela, em 1831, a Câmara da Vila passou a reger, como suas congêneres, a
vida municipal. A constituição de 1824 e a lei geral de 1 de outubro de 1828, conhecida como
Regimento das Câmaras Municipais, estabeleceu que a Câmara atuaria virtualmente em todos
os assuntos de interesse da comunidade mas como “entidades meramente administrativas”
(art.24 da lei de 1828) tratando de temas “econômicos e municipais”. No entanto, nem mesmo
nisso tiveram muita autonomia; pelo Ato Adicional de 1834, passaram ser tuteladas e
dependentes, de recursos inclusive, do poder provincial. Em 1840, sua subordinação passou a
ser ao Presidente da Província, que era nomeado pelo Imperador. Ainda assim, realizavam-se
na Câmara estudos, relatórios e propostas, por iniciativa própria ou a pedido da província, e
ficavam sob sua administração a coleta dos impostos, a fiscalização das posturas e o exame
de uma variedade de pedidos de registro e de autorização, dentre outras atribuições. Na
segunda metade do século XIX, por exemplo, passaram pela administração municipal alguns
pedidos relativos ao funcionamento da estação ferroviária de Nova Friburgo, que atendia a
estrada de Ferro Cantagalo, construída pelo Barão de Nova Friburgo.
Para além da história administrativa do município, vale destacar neste breve histórico que a
formação da colônia de Nova Friburgo e a do “pólo cafeeiro de Cantagalo”, no século XIX,
tornaram-se um só processo. Em primeiro lugar, porque a vila de Nova Friburgo tornou-se parte
deste pólo como produtor de alimentos, entreposto comercial e também como produtor de café.
Em segundo lugar, porque suíços, alemães, bem como outros grupos imigrantes depois deles,
e africanos e seus descendentes, independente da posição social e econômica que ocuparam,
povoaram a região ocupando-se de atividades nos setores da economia acima mencionados,
ou ainda no serviço público e nos serviços em geral (na educação, por exemplo). Em terceiro,
porque uma pequena parcela de alemães e de suíços juntou-se a portugueses, mineiros e
outros migrantes vindos da corte, por laços comerciais e/ou de família, compondo uma elite
que teve projeção no Império. Além disso, vale destacar na história do município, a experiência
dos protestantes em um país que, até o fim do Império, tinha a religião católica como religião
de Estado.
Com a proclamação da República, a Câmara da Vila de Nova Friburgo foi extinta por decreto
de janeiro de 1890. Em seu lugar, foi criada a Intendência da Câmara, com um conselho de
membros nomeados, que teve vida efêmera. No mesmo ano, Nova Friburgo passou a condição
de cidade, perdendo boa parte de seu território; em 1911, porém, o distrito de Amparo passou
a fazer parte do município. Foi já na vigência da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,
promulgada em 09 de abril de 1892, que se restabeleceu o sistema de Câmaras Municipais
com vereadores eleitos, e foi instalada, em 02 de julho de 1892, a Câmara Municipal da Cidade de Nova Friburgo.
Note-se que neste período da transição do Império para a República, a Câmara estudava a
implantação, reposição ou expansão de serviços de iluminação pública e de serviços de água e
esgoto sanitário. No caso da iluminação elétrica, a solução só viria em 1911, como subproduto
da implantação da fábrica de Rendas Arp, a qual assumiu o contrato de concessão
anteriormente celebrado pela Câmara com um terceiro.
Até 1916, a Câmara da Cidade pareceu, no seu funcionamento e estrutura, com a da antiga
Câmara da Vila. Finda a gestão do presidente Galdino do Valle Filho (1914-1916), a nova
administração, que se opunha ao grupo político da gestão anterior, desencadeou o processo
que deu origem a Prefeitura, como entidade independente do poder municipal; ou seja,
iniciava-se a separação dos poderes legislativo e executivo no município. Para além das
motivações e disputas político-partidárias para a tomada da decisão, havia dois fatos: sem a
criação da Prefeitura, o Estado não poderia avalizar empréstimo ou assumir responsabilidade
pecuniárias com as obras de expansão do sistema de esgoto da cidade, que eram, por lei, de
responsabilidade da municipalidade (Reforma Constituicional do Estado do Rio de Janeiro. de
1903 e lei nº 600 de 16 .09.1903). A criação da Prefeitura, (lei estadual 1506 19.08.1916) não
foi mera formalidade, pois foi irreversível tanto no papel, quanto na prática. Contribuiu para isto,
a segunda reforma constitucional do Estado do Rio de Janeiro de 1920, que estabeleceu ser o
poder executivo municipal exercido pelo prefeito; a lei orgânica do município que se seguiu, em
1921, tornou o cargo eletivo e fixou qual seria o prazo dos mandatos. No mesmo ano, a
prefeitura de Nova Friburgo adquiriu sua primeira sede: a antiga casa do Barão do mesmo
nome. Depois da Revolução de 1930 e até o fim da ditadura do Estado Novo (1937-1945), a
Prefeitura esteve a maior parte do tempo, sob a administração de prefeitos interventores,
nomeados pelos interventores estaduais.

Forma de Ingreso: OTROS

Observaciones del Ingreso:

Nombre del/los productor/es:

Alcance y Contenido: O fundo da “Administração Municipal de Nova Friburgo” compreende hoje três séries:
Administração da Vila de Nova Friburgo (1818-1890), Administração da Cidade de Nova
Friburgo (1890 - 1916) e Administração da Prefeitura de Nova Friburgo (1916 e 1946). Há a
expectativa de criação de mais duas séries neste fundo relativas à documentação da Prefeitura
entre 1946 e 1988, em função de recolhimentos para o arquivo permanente, gerados pela
implantação do Programa de Gestão Documental do Executivo Municipal (Progapem) e pela
criação do Sistema de Arquivos do Executivo Municipal (vide item 6 deste formulário). Estas
duas novas séries deverão fechar a composição do fundo, uma vez que, com a volta a
normalidade democrática no Brasil, depois da ditadura Civil-Militar, em vigor no país entre 1964
e 1985, e com promulgação da Constituição de 1988, os municípios passaram a condição de
“ente público”, o que lhes conferiu no sistema federativo status inédito, semelhante ao da União
e dos Estados, além de muitas outras novas e complexas atribuições.
A série Administração da Vila de Nova Friburgo (1818-1890) compreende a documentação da
antiga Câmara Municipal da Vila Nova Friburgo (1820-1890), que incorporou como parte
indissociável do seu acervo, parcela da documentação da Diretoria da Administração da
Colônia (1818-1831), que foi criada pela coroa portuguesa antes mesmo da criação formal da
Vila, para administrar a instalação da primeira colônia de europeus não portugueses no Brasil,
inicialmente suíços, em 1820, e depois alemães, em 1824.
Já a série Administração da Cidade de Nova Friburgo (1890-1916) reúne a documentação da
Câmara da Cidade de Nova Friburgo, que funcionou entre 1892 e 1916, bem como a
documentação relativa à efêmera Intendência da Cidade de Nova Friburgo (1890-1892), criada
e extinta nos primeiros anos do regime republicano no Brasil. A terceira série do Fundo,
denominada Administração da Prefeitura de Nova Friburgo (1916-1946), abarca a
documentação da Prefeitura nos seus primeiros trinta anos de existência. A mesma foi
formalmente criada em 1916 e levou consigo as funções administrativas e judicantes (de
polícia) que a Câmara da Vila havia desempenhado no período do Império e de poder
executivo que a Câmara da Cidade havia exercido, desde o início da República. Há a
possibilidade de acréscimos nesta série, em virtude da implantação do Programa de Gestão
de Arquivos do Executivo Municipal (Progapem) e da criação do Sistema de Arquivos
correspondente.

Valoración, Selección, Eliminación:

Nuevos Ingresos:

Organización:

Condiciones de Acceso:

Condiciones de Reproducción:

Lengua/escritura(s) de los Documentos:

Características Físicas y Requisitos Técnicos:

Estado Conservación: ---

Observaciones Conservación:

Índices de Descripción:

Instrumentos de Descripción:

Existencia y Localización de los Originales:

Existencia y Localización de las Copias:

Unidades Relacionadas por Procedencia:

Otras Unidades Relacionadas:

Notas de Publicaciones:

Notas:

Control de la Descripción - Notas del Archivero:

Control de la Descripción - Reglas o Normas:

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